Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização do website da FRANETIC e da informação publicada. Os contactos e a licença anunciada constam no final. A consulta, um pedido de contacto ou uma visita não substituem o contrato de mediação nem vinculam o visitante a contratar.

Utilize o website de forma lícita, sem comprometer a segurança ou o funcionamento, introduzir código malicioso, tentar aceder a áreas restritas ou fornecer dados de terceiros sem legitimidade. Não envie informação sensível que não tenha sido solicitada pelo canal adequado.

Preço, disponibilidade, áreas, equipamentos e situação documental devem ser confirmados para o negócio concreto. A descrição comercial não substitui registo, títulos urbanísticos, certificado energético, inspeção ou aconselhamento profissional. A dispensa de uma formalidade não demonstra a legalidade de obras ou usos.

Os guias têm finalidade informativa e indicam fontes e data quando revistos. Benefícios fiscais, financiamento, viabilidade de obras e rentabilidade dependem do caso e não são garantidos pelo website. Solicite esclarecimentos sobre divergências antes de assumir um compromisso; mantêm-se os deveres legais de exatidão e informação da mediadora.

A estimativa comercial de preço consiste numa recomendação de posicionamento para comercialização; não é uma avaliação bancária ou pericial, nem certificação jurídica, fiscal, energética ou técnica. Uma estimativa inicial sem compromisso não garante preço ou prazo de venda. A concessão de crédito compete à instituição financeira; qualquer intervenção regulada deve identificar o prestador habilitado e o seu âmbito.

A prestação de mediação requer contrato escrito nos termos da Lei n.º 15/2013. Antes de contratar, confirme imóvel e negócio, serviços, duração e renovação, eventual exclusividade, remuneração, IVA e condições de pagamento/cessação. O contacto pelo site não fixa uma comissão universal. A exigibilidade da remuneração segue a lei e o contrato, incluindo as condições aplicáveis ao CPCV e à exclusividade.

Um pedido B2B não celebra um acordo de partilha nem autoriza automaticamente a divulgação de um imóvel. Partes, condições, responsabilidades, proteção de dados e autorização de utilização de materiais devem ficar acordadas antes da colaboração. Textos, marca, design e imagens pertencem aos respetivos titulares; a reutilização depende de autorização ou permissão legal.

Ligações externas têm operadores e condições próprios. A FRANETIC não controla a sua disponibilidade ou conteúdo, mas estas condições não afastam responsabilidades próprias nem direitos que a lei torne obrigatórios. Se detetar informação incorreta ou uma falha no site, contacte-nos para análise e correção.

Pode apresentar uma questão ou reclamação pelos contactos abaixo e utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico. A Direção-Geral do Consumidor publica a lista de entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), cuja competência depende do território e do caso. Esta ligação informativa não declara adesão da FRANETIC a uma entidade específica nem limita o recurso aos meios legalmente disponíveis.

Aplica-se a lei portuguesa, sem afastar normas imperativas de proteção do consumidor ou competência jurisdicional. Uma alteração destes termos vale para a utilização futura do website e não altera, por si, um contrato já celebrado. A data acima identifica a revisão publicada.